FISCO / LISTA DE DEVEDORES E NOVOS CRITÉRIOS

@ «DGCI actualiza lista de devedores e altera critérios de selecção. - A lista de devedores publicitada na Internet foi actualizada, tendo sido adicionados mais 1145 contribuintes. No total constam actualmente da lista 9121 devedores. A Direcção-geral dos Impostos (DGCI) publicita a Lista de Devedores em cumprimento do determinado no n.º 5 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária. Essa publicitação iniciou-se em Junho de 2006 e, desde então, tem vindo a ser sucessivamente actualizada à medida que se vão concluindo os procedimentos administrativos correspondentes. Do procedimento de publicitação faz parte, nomeadamente, uma cuidadosa análise prévia de todos os processos de execução fiscal pendentes de cada devedor, a notificação do projecto de decisão de publicitação, para estes se pronunciarem em audição prévia e a análise das petições por si apresentadas. Todos os devedores são contactados pelos menos três vezes pela DGCI, para regularizarem a sua situação tributária antes da publicitação. A decisão de publicitação é proposta pelos Chefes de Finanças onde estão instaurados os processos de execução fiscal e confirmada pelos Directores de Finanças regionais, sendo posteriormente validada pelos Serviços Centrais da DGCI. (…). A publicitação da lista de devedores tem sido um importante instrumento de indução ao pagamento das dívidas, tendo já sido cobrados aos devedores englobados no procedimento de publicitação, cerca de 375 milhões de euros, sendo que 75 milhões foram cobrados desde Janeiro de 2008. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. PORTAL DO GOVERNO (2008-04-18): http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Ministerios/MF/Comunicacao/Notas_de_Imprensa/20080418_MEF_Com_Devedores_Financas.htm.

IRS / 2.ª FASE / ENTREGA EM SUPORTE DE PAPEL ATÉ 30 DE ABRIL

@ «Declaração Modelo 3 do IRS de 2007. 2.ª Fase - prazos para entrega: pela Internet, até 26 de Maio; em suporte de papel, até 30 de Abril.
Está a decorrer desde 16 de Abril e até 26 de Maio a entrega por via electrónica (em http://www.e-financas.gov.pt/) da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, para os sujeitos passivos que devam declarar outros rendimentos que não exclusivamente das categorias A e H. A entrega em suporte de papel iniciou-se em 16 de Março e termina em 30 de Abril. SITE da DGI:http://www.dgci.min-financas.pt/pt/dgci/noticias/destaques/NEWS_IRS2007_2_fase_internet.htm».