Legislação e Regulamentação

AEROPORTOS COMUNITÁRIOS / SEGURANÇA DAS AERONAVES DE PAÍSES TERCEIROS / INSPECÇÕES SAFA NA PLATAFORMA DE ESTACIONAMENTO
@ Regulamento (CE) n.º 351/2008 da Comissão, de 16 de Abril de 2008, que dá execução à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários. JOUE. – L109 (19 Abril 2008), p.7-8. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:109:0007:0008:PT:PDF
· ENTRADA EM VIGOR: 2008-04-20.
@ Directiva 2008/49/CE da Comissão, de 16 de Abril de 2008, que altera o anexo II da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios para a realização de inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários. JOUE. – L109 (19 Abril 2008), p.17-26. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:109:0017:0026:PT:PDF
· ENTRADA EM VIGOR: 2008-04-20.
· TRANSPOSIÇÃO o mais tardar seis meses após a entrada em vigor da Directiva.

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS / CONSERVAÇÃO DE DADOS / INVESTIGAÇÃO, DETECÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES GRAVES / CRIAÇÃO DE GRUPO DE PERITOS
@ Decisão 2008/324/CE da Comissão, de 25 de Março de 2008, que cria o grupo de peritos «Plataforma relativa à conservação de dados electrónicos para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves». JOUE. – L111 (23 Abril 20089, p.11-14. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:111:0011:0014:PT:PDF
· ENTRADA EM VIGOR na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

CORRUPÇÃO / COMÉRCIO INTERNACIONAL / SECTOR PRIVADO / RESPONSABILIDADE PENAL
@ Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril de 2008 / Assembleia da República. - Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho. Diário da República. – S.1 n.78 (21 Abril 2008), p. 2289-2291. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/07800/0228902291.PDF
· REVOGA os artigos 41.º-A, 41.º-B e 41.º-C do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e a Lei n.º 13/2001, de 4 de Junho.

CORRUPÇÃO / LEI GERAL TRIBUTÁRIA DE 1998 / REGISTO DE PROCURAÇÕES IRREVOGÁVEIS
@ Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril de 2008 / Assembleia da República. - Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril. Diário da República. – S.1 n.78 (21 Abril 2008), p.2288-2289. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/07800/0228802289.PDF

CRÉDITO BONIFICADO À HABITAÇÃO
@ Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril de 2008 / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação. Diário da República. – S.1 n.80 (23 Abril 2008), p.2383-2388. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/08000/0238302388.PDF
· ENTRADA EM VIGOR: 15 de Junho de 2008.

EMPRESAS PÚBLICAS / ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS DO ESTADO DESTINADAS À GLOBALIDADE DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de Abril de 2008 / Presidência do Conselho de Ministros. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado. Diário da República. – S.1 n.79 (22 Abril 2008), p. 2307-2309. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/07900/0230702309.PDF

PARAÍSOS FISCAIS / ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO E OS SERVIÇOS E FUNDOS PERSONALIZADOS
@ Despacho n.º 11595/2008 MFAP (2.ª série), de 18 de Abril de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro. - Determina que os serviços e organismos da administração directa do Estado e os serviços e fundos personalizados passem a divulgar, nos seus relatórios anuais de actividade, a informação relativa às aplicações financeiras que detenham emitidas a partir dos territórios off shore constantes da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004. Diário da República. – S.2-C n.80 (23 Abril 2008), p. 18513-18514. http://www.dre.pt/pdf2sdip/2008/04/080000000/1851318514.pdf
· ENTRADA EM VIGOR: 2008-04-24.

QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL (QREN) / REVISÃO DO MODELO DE GOVERNAÇÃO
@ Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril de 2008 / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais. Diário da República. – S.1 n.79 (22 Abril 2008), p. 2309-2339. http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/07900/0230902339.PDF
· ENTRADA EM VIGOR: 2008-04-23.
· ALTERA os artigos 11.º, 12.º, 16.º, 21.º, 22.º, 23.º, 32.º, 34.º, 40.º, 41.º, 42.º, 45.º, 46.º, 47.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 55.º, 64.º e 68.º e REPUBLICA o Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro.

UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR (USF)
@ Portaria n.º 301/2008, de 18 de Abril de 2008 / Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde. - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados. Diário da República. – S.1 N.77 (18 Abril 2008), p.2278-2281.http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/04/07700/0227812281.PDF
· PRODUÇÃO DE EFEITOS a partir do dia 1 de Janeiro de 2008, salvo no que respeita aos incentivos financeiros.